TERMOS DE USO União Estadual dos e das Estudantes da Bahia - UEES Bahia
Última atualização: 03 de julho de 2026
Bem-vindo(a) aos canais digitais da União Estadual dos e das Estudantes da Bahia - UEES Bahia, inscrita no .
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site oficial da UEES Bahia, seus sistemas de filiação, recadastramento, área do estudante, painel das entidades, aplicativos para Android e iOS, formulários de solicitação da Carteira de Identificação Estudantil, canais de atendimento, fóruns, enquetes, artigos, mensagens, eventos, plataformas digitais, Clube de Descontos, benefícios estudantis, parcerias e demais serviços oferecidos pela entidade.
Ao acessar, navegar, cadastrar-se, solicitar filiação, solicitar Carteira de Identificação Estudantil, utilizar a área do estudante, participar de fóruns, enviar artigos, responder enquetes, realizar pagamentos, acessar benefícios, utilizar descontos ou qualquer serviço digital ou presencial vinculado à UEES Bahia, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da entidade.
Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá interromper o uso dos serviços e canais digitais da UEES Bahia.
1. Identificação da entidade
A União Estadual dos e das Estudantes da Bahia - UEES Bahia é uma entidade representativa do movimento estudantil baiano, voltada à organização, defesa dos direitos estudantis, formação política, participação democrática, fortalecimento das entidades estudantis, emissão da Carteira de Identificação Estudantil e promoção de benefícios estudantis, nos termos da legislação vigente.
União Estadual dos e das Estudantes da Bahia - UEES Bahia
CNPJ: 42.711.598/0001-77
E-mails: [email protected] e [email protected]
Site: www.ueesbahia.org
Endereço: Rua Politeama de Baixo, nº 45, Bairro Centro, CEP 40020-635, Salvador/Bahia/Brasil
Telefone: +55 (71) 3035-4419
WhatsApp: +55 (71) 98398-6932
2. Objetivo dos Termos de Uso
Estes Termos têm como objetivo estabelecer regras claras para utilização dos serviços, sistemas e canais da UEES Bahia, incluindo:
a) Acesso ao site e às plataformas digitais da entidade.
b) Cadastro, filiação e recadastramento de estudantes.
c) Cadastro, filiação e recadastramento de entidades estudantis.
d) Solicitação, análise, emissão, validação, renovação, entrega e suporte da Carteira de Identificação Estudantil.
e) Acesso à área do estudante e ao painel das entidades.
f) Participação em fóruns, enquetes, consultas, formações, artigos, comentários e demais espaços de interação.
g) Envio de mensagens, solicitações, denúncias, sugestões e comunicações à direção da UEES Bahia.
h) Uso de aplicativos oficiais da UEES Bahia para Android, iOS ou outras plataformas.
i) Regras de conduta, segurança, responsabilidade, pagamento, entrega, retirada, cancelamento, reembolso e atendimento.
j) Uso do Clube de Descontos, benefícios estudantis, convênios e parcerias divulgadas pela UEES Bahia.
3. Aceite dos Termos
O aceite destes Termos poderá ocorrer por meio de:
a) Acesso ou navegação no site oficial da UEES Bahia.
b) Criação de cadastro ou conta de usuário.
c) Solicitação de filiação ou recadastramento.
d) Solicitação da Carteira de Identificação Estudantil.
e) Uso da área do estudante ou painel das entidades.
f) Participação em fóruns, enquetes, consultas, artigos, comentários ou formações.
g) Envio de formulários, documentos, mensagens ou solicitações.
h) Realização de pagamento relacionado a serviços da entidade.
i) Uso de aplicativo oficial da UEES Bahia.
j) Utilização, consulta ou solicitação de benefícios, descontos, parcerias ou convênios divulgados pela UEES Bahia.
Ao utilizar os serviços, o usuário declara que possui capacidade legal para aceitar estes Termos ou, quando menor de idade, que possui ciência, autorização ou acompanhamento de seu responsável legal, quando necessário.
4. Serviços oferecidos pela UEES Bahia
A UEES Bahia poderá oferecer, entre outros, os seguintes serviços e funcionalidades:
a) Filiação e recadastramento estudantil.
b) Cadastro e recadastramento de entidades estudantis.
c) Emissão, renovação, segunda via, validação e suporte da Carteira de Identificação Estudantil.
d) Área do estudante filiado.
e) Painel administrativo para entidades filiadas e equipes autorizadas.
f) Publicação de notícias, informes, circulares, campanhas e convocações.
g) Fóruns, enquetes, consultas e espaços de participação estudantil.
h) Publicação de artigos de opinião enviados por usuários, mediante análise e aprovação.
i) Formação política, biblioteca digital, materiais de estudo e conteúdos institucionais.
j) Comunicação com a direção da entidade.
k) Aplicativo oficial da UEES Bahia, quando disponível.
l) Atendimento sobre filiação, carteira estudantil, entrega, pagamento, validação, suporte e demais serviços.
m) Clube de Descontos, benefícios estudantis, convênios e parcerias com empresas, prestadores de serviços, profissionais, instituições e entidades parceiras, destinados especialmente a estudantes com Carteira de Identificação Estudantil válida, atualizada e regular.
A UEES Bahia poderá criar, alterar, suspender, limitar ou descontinuar funcionalidades, páginas, módulos, serviços, benefícios, campanhas, parcerias ou canais digitais, sempre que necessário para melhorias, segurança, manutenção, adequação legal, atualização institucional ou reorganização administrativa.
5. Cadastro de usuário
Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário poderá precisar criar cadastro ou informar dados pessoais.
O usuário se compromete a:
a) Fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com os documentos apresentados.
b) Não utilizar dados, documentos, fotos, e-mails ou telefones de terceiros sem autorização.
c) Manter seus dados atualizados.
d) Proteger sua senha e seus dados de acesso.
e) Não compartilhar login e senha com terceiros.
f) Comunicar à UEES Bahia qualquer suspeita de uso indevido, fraude, invasão ou acesso não autorizado à sua conta.
A UEES Bahia poderá suspender, bloquear ou excluir cadastros que apresentem informações falsas, documentos adulterados, duplicidade irregular, uso indevido, fraude, violação destes Termos ou risco à segurança da plataforma.
6. Filiação e recadastramento estudantil
A filiação à UEES Bahia tem caráter institucional, representativo e organizativo, voltado ao fortalecimento da participação estudantil e da rede de estudantes vinculados à entidade.
Para fins de filiação ou recadastramento, poderão ser solicitados dados pessoais, dados estudantis, informações de contato, foto, instituição de ensino, curso, série, turno, cidade, território, áreas de atuação e demais informações necessárias à organização da entidade.
A filiação poderá ser aprovada, rejeitada, suspensa ou cancelada quando:
a) Os dados fornecidos forem falsos, incompletos ou inconsistentes.
b) O usuário não comprovar vínculo estudantil, quando necessário.
c) Houver duplicidade irregular de cadastro.
d) Forem identificadas condutas incompatíveis com estes Termos.
e) Houver solicitação do próprio usuário.
f) Houver deliberação institucional fundamentada, conforme regras internas da entidade.
A filiação não substitui a Carteira de Identificação Estudantil, quando esta for exigida para comprovação do direito à meia-entrada ou outros benefícios legalmente previstos.
7. Cadastro e filiação de entidades estudantis
A UEES Bahia poderá disponibilizar sistema de cadastro, filiação ou recadastramento para grêmios estudantis, DCEs, centros acadêmicos, diretórios acadêmicos, atléticas, entidades municipais, entidades territoriais, coletivos estudantis e demais organizações de base.
As entidades cadastradas são responsáveis pela veracidade das informações fornecidas, documentos enviados, representantes indicados, contatos institucionais e atualizações cadastrais.
A UEES Bahia poderá solicitar documentos comprobatórios, atas, estatutos, listas de direção, comprovantes de funcionamento, dados da instituição de ensino e demais informações necessárias à validação da entidade.
O cadastro de entidade poderá ser rejeitado, colocado em pendência, suspenso ou cancelado caso sejam identificadas inconsistências, ausência de documentos, duplicidade, irregularidade, fraude ou descumprimento das regras institucionais.
8. Carteira de Identificação Estudantil da UEES Bahia
A UEES Bahia realiza a solicitação, análise, emissão, renovação, validação, entrega e suporte da Carteira de Identificação Estudantil, destinada à comprovação da condição estudantil do titular e ao exercício de direitos previstos em lei, incluindo o direito à meia-entrada, conforme a legislação aplicável.
Os prazos de análise, emissão, retirada e entrega da Carteira de Identificação Estudantil poderão variar conforme a forma de solicitação escolhida pelo estudante: atendimento presencial na sede, solicitação online com retirada presencial, solicitação online com entrega em endereço cadastrado ou solicitação realizada por meio de entidade conveniada com a UEES Bahia.
Para solicitar a carteira, o estudante poderá precisar fornecer:
a) Nome completo.
b) Nome social, quando houver.
c) Data de nascimento.
d) CPF.
e) Documento oficial com foto.
f) Foto recente.
g) Comprovante de matrícula, declaração escolar ou documento equivalente atualizado.
h) Dados da instituição de ensino.
i) Curso, série, etapa de ensino, turno ou modalidade.
j) E-mail, telefone e WhatsApp.
k) Endereço de entrega, quando houver emissão física.
l) Comprovante de pagamento, quando aplicável.
A UEES Bahia poderá solicitar documentos adicionais sempre que houver inconsistência, divergência, pendência, suspeita de fraude ou necessidade de comprovação complementar.
9. Análise da solicitação da carteira
A solicitação da Carteira de Identificação Estudantil poderá passar por análise manual ou automatizada.
A UEES Bahia poderá:
a) Aprovar a solicitação, quando os dados e documentos estiverem corretos.
b) Colocar a solicitação em pendência, solicitando correção ou complementação.
c) Rejeitar a solicitação, quando não houver comprovação suficiente da condição estudantil.
d) Cancelar solicitação duplicada, irregular ou fraudulenta.
e) Bloquear, suspender ou invalidar carteira emitida com dados falsos, documentos adulterados, informações incompatíveis ou uso indevido.
O estudante é integralmente responsável pela veracidade das informações e documentos enviados.
O envio de documento falso, adulterado ou pertencente a terceiros poderá resultar em rejeição da solicitação, cancelamento da carteira, suspensão de acesso à plataforma e adoção das medidas administrativas ou legais cabíveis.
10. Emissão, validade e validação da carteira
A Carteira de Identificação Estudantil poderá ser emitida em formato físico, digital ou ambos, conforme disponibilidade da UEES Bahia e características do serviço contratado ou solicitado.
A carteira poderá conter:
a) Nome completo ou nome social.
b) Foto do estudante.
c) Data de nascimento.
d) Instituição de ensino.
e) Curso, série, etapa ou grau de escolaridade.
f) Número de registro.
g) Código de autenticação.
h) QR Code ou mecanismo semelhante de validação.
i) Data de emissão.
j) Data de validade.
k) Identificação e CNPJ da entidade emissora.
A validade da carteira seguirá os prazos previstos na legislação aplicável e nas normas adotadas para emissão da Carteira de Identificação Estudantil.
A validação poderá ocorrer por meio de QR Code, código de autenticação, número de registro, consulta pública limitada ou outro mecanismo disponibilizado pela UEES Bahia.
A consulta de validação deverá exibir apenas os dados necessários para confirmar a autenticidade e validade da carteira, evitando exposição indevida de informações pessoais.
11. Prazos de análise, emissão, retirada, entrega e reenvio da carteira
A Carteira de Identificação Estudantil da UEES Bahia poderá ser solicitada presencialmente na sede da entidade, pelos canais oficiais online ou por meio de convênios firmados com entidades de representação estudantil municipais, locais, territoriais ou de instituições de ensino.
Os prazos de análise, emissão, retirada e entrega poderão variar conforme a forma de solicitação escolhida pelo estudante, a modalidade de entrega, a aprovação da documentação e a disponibilidade operacional da UEES Bahia ou da entidade conveniada.
As solicitações realizadas presencialmente na sede da UEES Bahia terão análise da documentação, resultado da solicitação e, quando aprovada, entrega da carteira no mesmo atendimento, de forma imediata, desde que todos os documentos estejam corretos, legíveis, válidos e que não haja pendência cadastral, técnica, operacional ou administrativa.
As solicitações realizadas pelos canais oficiais online da UEES Bahia, com opção de retirada presencial na sede, terão a carteira disponibilizada para retirada em até 03 dias úteis após a aprovação da documentação, desde que não existam pendências, inconsistências, necessidade de complementação documental ou impedimentos
técnicos e administrativos.
As solicitações realizadas pelos canais oficiais online da UEES Bahia, com opção de recebimento no endereço cadastrado, terão a carteira encaminhada para entrega pelos Correios, transportadora ou outro serviço de entrega particular em até 15 dias úteis após a aprovação da documentação, observadas as condições logísticas, prazos dos serviços de entrega, endereço informado pelo solicitante e eventuais situações externas ao controle da UEES Bahia.
Nos casos de solicitações realizadas por meio de convênios com entidades de representação estudantil municipal, local, territorial ou de instituição de ensino, os prazos de análise, emissão, retirada, entrega ou distribuição das carteiras seguirão o calendário aprovado e publicado pela entidade conveniada com a UEES Bahia, conforme organização definida para a respectiva instituição de ensino, município, território ou localidade.
A aprovação da solicitação dependerá da conferência dos dados e documentos enviados pelo estudante. Caso sejam identificadas pendências, documentos ilegíveis, vencidos, divergentes, incorretos, incompletos ou inconsistentes, os prazos somente passarão a contar após a regularização e aprovação da documentação.
Quando houver emissão de carteira física, a entrega poderá ocorrer por retirada presencial na sede da UEES Bahia, envio postal, transportadora, serviço particular de entrega, entrega por equipe autorizada, entidade conveniada ou outro meio previamente informado pela UEES Bahia.
O usuário é responsável por informar endereço completo, correto e atualizado, incluindo CEP, cidade, bairro, número, complemento, telefone e nome do destinatário, quando optar por recebimento em endereço cadastrado.
A UEES Bahia poderá registrar informações de produção, envio, rastreamento, tentativa de entrega, devolução, extravio, retirada presencial, entrega por entidade conveniada ou reenvio.
A UEES Bahia não se responsabiliza por atrasos, devoluções ou falhas de entrega causadas por endereço incorreto ou incompleto, ausência do destinatário, recusa de recebimento, erro de preenchimento pelo solicitante, falhas operacionais de terceiros responsáveis pela entrega, caso fortuito, força maior, greves, eventos climáticos, problemas logísticos ou situações externas ao controle da entidade.
Quando houver necessidade de reenvio por erro de preenchimento do usuário, ausência do destinatário, devolução, recusa de recebimento ou outra situação causada por informação incorreta ou omissão do solicitante, poderá ser cobrada nova taxa de envio ou reemissão, conforme informado no atendimento.
Para carteiras com retirada presencial na sede da UEES Bahia, o estudante deverá retirar o documento no prazo máximo de 120 dias após a comunicação de disponibilidade ou até o mês de dezembro do ano vigente, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Após esse prazo, a solicitação poderá ser arquivada, com retenção dos valores necessários à cobertura dos custos já executados, conforme previsto na seção de cancelamento, desistência e reembolso destes Termos de Uso.
A retirada presencial da Carteira de Identificação Estudantil deverá observar os dias e horários de funcionamento da sede da UEES Bahia divulgados nos canais oficiais da entidade, incluindo eventual atendimento aos sábados até as 13h, quando houver expediente, plantão ou mutirão informado oficialmente.
12. Funcionamento da sede, atendimento presencial e horários oficiais
Os horários de funcionamento da sede da UEES Bahia, bem como os dias de atendimento presencial, retirada de Carteira de Identificação Estudantil, realização de serviços, plantões, campanhas, mutirões e demais atividades presenciais, serão divulgados nos meios oficiais de comunicação da entidade.
O atendimento presencial da sede ocorrerá, em regra, dentro do horário comercial local de Salvador/Bahia, conforme organização administrativa da UEES Bahia, disponibilidade da equipe, calendário institucional, feriados, recessos, atividades externas, campanhas estudantis, assembleias, congressos, mutirões ou outras definições internas da entidade.
A sede da UEES Bahia poderá funcionar também aos sábados, com atendimento até as 13h, quando houver expediente, plantão, mutirão, retirada de carteiras, atendimento previamente organizado ou divulgação oficial da entidade.
A UEES Bahia poderá alterar, ampliar, reduzir, suspender ou reorganizar temporariamente os horários de atendimento presencial sempre que necessário, mediante divulgação em seus canais oficiais, especialmente em situações de manutenção, atividades institucionais externas, eventos, feriados, recessos, força maior, problemas técnicos, administrativos ou operacionais.
Para fins de contagem de prazos relacionados à análise documental, emissão, retirada, envio, entrega, reembolso, resposta a solicitações ou atendimento administrativo, serão considerados, em regra, dias úteis administrativos, excluídos domingos, feriados nacionais, estaduais, municipais, recessos institucionais e períodos em que a sede ou os canais oficiais estejam temporariamente sem funcionamento previamente comunicado.
O funcionamento aos sábados poderá ser utilizado para atendimento presencial, retirada de carteiras, plantões e mutirões, mas não altera automaticamente os prazos administrativos informados em dias úteis, salvo quando houver comunicação expressa da UEES Bahia em sentido contrário.
O estudante deverá acompanhar os canais oficiais da UEES Bahia para verificar horários atualizados de atendimento, orientações sobre retirada de carteira, calendário de entrega, funcionamento da sede, prazos de serviços e demais informações relacionadas às solicitações realizadas.
A UEES Bahia não se responsabiliza por comparecimento do usuário à sede fora dos horários divulgados oficialmente, nem por atrasos decorrentes de ausência de acompanhamento das comunicações oficiais, feriados, recessos, alterações de expediente ou situações excepcionais previamente informadas pela entidade.
13. Pagamentos, taxas e comprovantes
Quando houver cobrança de taxa relacionada à emissão, renovação, segunda via, reemissão, envio, sistema, serviço ou suporte da Carteira de Identificação Estudantil, o usuário deverá realizar o pagamento pelos meios disponibilizados pela UEES Bahia ou por plataformas parceiras.
Os valores, formas de pagamento, eventuais taxas, prazos de compensação e condições de emissão deverão ser informados no momento da solicitação.
A solicitação poderá permanecer pendente até a confirmação do pagamento, quando este for exigido.
Pagamentos realizados por plataformas terceirizadas estarão sujeitos também aos termos de uso e políticas de privacidade dessas empresas.
A UEES Bahia não armazena dados completos de cartão de crédito quando a transação for processada por intermediadores externos.
Comprovantes, recibos, confirmações de pagamento e registros administrativos poderão ser mantidos para controle interno, prestação de contas, atendimento, prevenção de fraude e cumprimento de obrigações legais.
14. Cancelamento, desistência, reembolso, retirada e arquivamento da solicitação
Pedidos de cancelamento, desistência, correção ou reembolso deverão ser solicitados pelos canais oficiais de atendimento da UEES Bahia.
Quando houver relação de consumo ou contratação realizada por meio digital, serão observadas as normas aplicáveis ao comércio eletrônico e ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento quando cabível.
A possibilidade de reembolso dependerá da etapa em que se encontra a solicitação da Carteira de Identificação Estudantil, considerando os serviços já executados pela UEES Bahia, tais como recebimento do pedido, análise documental, conferência cadastral, validação da condição estudantil, processamento administrativo, encaminhamento para emissão, produção, impressão, disponibilização para retirada, postagem ou entrega.
Após o envio da documentação pelo solicitante, análise dos documentos, aprovação da solicitação e encaminhamento para emissão da Carteira de Identificação Estudantil, caso o estudante solicite cancelamento ou reembolso, a UEES Bahia poderá reter até 30% do valor pago, a título de cobertura de custos operacionais, administrativos, tecnológicos, financeiros e de análise já executados até o momento da solicitação de reembolso.
Caso a Carteira de Identificação Estudantil já esteja disponível para retirada na sede da UEES Bahia, já tenha sido produzida, separada para entrega ou encaminhada para envio pelos Correios, transportadora ou outro meio de entrega, a retenção por desistência ou solicitação de reembolso poderá corresponder a até 90% do valor pago, considerando os custos operacionais, administrativos, de produção, emissão, impressão, logística, separação, manuseio e processamento já realizados.
Nos casos em que a carteira for emitida em formato digital e já estiver disponível ao solicitante, a possibilidade de reembolso poderá ser limitada ou recusada, considerando a execução integral ou substancial do serviço, observada a legislação aplicável e a análise do caso concreto.
Para solicitações com retirada da carteira na sede da UEES Bahia, o estudante deverá realizar a retirada no prazo máximo de 120 dias contados da comunicação de disponibilidade da carteira ou até o mês de dezembro do ano vigente, prevalecendo o prazo que ocorrer primeiro.
Caso a carteira não seja retirada dentro do prazo estabelecido, a solicitação poderá ser arquivada, os dados administrativos poderão ser mantidos pelo período necessário para fins de registro, controle, prestação de contas, prevenção de fraude e defesa de direitos, e os valores pagos poderão ser retidos para cobertura dos custos operacionais, administrativos, tecnológicos, financeiros, de emissão, produção e armazenamento já realizados.
A UEES Bahia poderá entrar em contato com o solicitante pelos canais informados no cadastro para comunicar pendências, aprovação, disponibilidade para retirada, envio, entrega ou arquivamento da solicitação. É responsabilidade do estudante manter seus dados de contato atualizados e acompanhar o andamento do pedido.
Não serão de responsabilidade da UEES Bahia prejuízos decorrentes de dados incorretos, ausência de resposta do solicitante, não comparecimento para retirada, endereço incompleto, recusa de recebimento, erro de preenchimento, documentos inválidos ou qualquer omissão atribuída ao próprio usuário.
Cada solicitação de cancelamento, desistência ou reembolso será analisada individualmente pela UEES Bahia, respeitada a legislação aplicável, os custos já executados, a etapa do pedido e os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio nas relações com os estudantes.
15. Regras de conduta do usuário
Ao utilizar os canais da UEES Bahia, o usuário se compromete a não:
a) Fornecer dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização.
b) Enviar documentos falsos, adulterados, ilegíveis ou incompatíveis.
c) Utilizar a plataforma para fraude, golpe, falsificação ou uso indevido de carteira estudantil.
d) Tentar acessar contas, sistemas, painéis ou dados de terceiros.
e) Compartilhar senha, burlar mecanismos de segurança ou explorar falhas técnicas.
f) Praticar ataques, invasões, raspagem indevida de dados, automações não autorizadas ou sobrecarga dos sistemas.
g) Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, racista, misógino, LGBTQIAPN+fóbico, ameaçador, difamatório ou violento.
h) Divulgar informações pessoais de terceiros sem autorização.
i) Publicar fake news, spam, propaganda indevida, conteúdo ilegal ou incompatível com os princípios da entidade.
j) Utilizar indevidamente nome, marca, símbolos, documentos, carteiras, imagens ou sistemas da UEES Bahia.
k) Praticar qualquer ato que viole a legislação brasileira, estes Termos, a Política de Privacidade ou as normas internas da entidade.
O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, remoção de conteúdo, suspensão de acesso, bloqueio de conta, cancelamento de solicitação, invalidação de carteira, comunicação às autoridades competentes ou adoção de medidas administrativas e legais cabíveis.
16. Conteúdos enviados por usuários
A UEES Bahia poderá permitir que usuários enviem comentários, artigos de opinião, mensagens, denúncias, sugestões, respostas em fóruns, participação em enquetes, materiais, imagens e demais conteúdos.
Ao enviar conteúdo, o usuário declara que:
a) É responsável pelo conteúdo enviado.
b) Possui autorização para compartilhar o material, quando envolver terceiros.
c) O conteúdo não viola direitos autorais, imagem, honra, privacidade ou dados pessoais de terceiros.
d) O conteúdo não contém discurso de ódio, discriminação, ameaça, difamação, desinformação, spam ou material ilegal.
A UEES Bahia poderá analisar, moderar, aprovar, recusar, ocultar, editar ou remover conteúdos enviados por usuários, especialmente quando houver violação destes Termos, da legislação ou dos princípios institucionais da entidade.
O envio de conteúdo não garante publicação automática.
17. Uso de imagem, nome e publicações
A foto enviada para cadastro, filiação ou carteira poderá ser utilizada para identificação do usuário, validação cadastral, emissão da Carteira de Identificação Estudantil, área do estudante, perfil de filiado e funcionalidades internas da plataforma.
A UEES Bahia não utilizará imagem individual do usuário em campanhas públicas, materiais externos ou peças de divulgação sem autorização, salvo em registros de atividades públicas, eventos, assembleias, reuniões, formações, atos, congressos ou situações em que a imagem componha registro coletivo e institucional da entidade.
Conteúdos publicados voluntariamente pelo usuário, como artigos, comentários ou participações em fóruns, poderão exibir nome, nome social, foto, instituição, cidade ou outras informações relacionadas à publicação, conforme a funcionalidade utilizada e a Política de Privacidade.
18. Propriedade intelectual
Os conteúdos, marcas, nomes, símbolos, logotipos, identidade visual, textos, imagens, sistemas, páginas, layouts, bases, documentos, materiais formativos e demais elementos da UEES Bahia são protegidos pela legislação aplicável e não podem ser reproduzidos, copiados, distribuídos, modificados, vendidos ou utilizados indevidamente sem autorização.
O usuário poderá compartilhar publicações públicas da UEES Bahia para fins informativos, institucionais, educacionais, estudantis, políticos ou de mobilização social, desde que preserve a identificação da fonte, não altere o sentido do conteúdo e não utilize o material para fins ilícitos, fraudulentos ou incompatíveis com os princípios da entidade.
O envio de artigos, textos, imagens ou materiais pelo usuário autoriza a UEES Bahia a analisá-los, armazená-los, publicá-los, divulgar sua autoria e compartilhá-los nos canais institucionais, quando aprovados, respeitados os direitos do autor e as regras da plataforma.
19. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela UEES Bahia seguirá a Política de Privacidade da entidade e a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Ao utilizar os serviços, o usuário reconhece que seus dados poderão ser tratados para finalidades como cadastro, filiação, emissão de carteira, validação, entrega, atendimento, segurança, comunicação institucional, participação em atividades, prevenção de fraudes, cumprimento de obrigações legais e acesso a benefícios, descontos e parcerias estudantis quando aplicável.
A Política de Privacidade integra estes Termos de Uso e deve ser lida em conjunto com este documento.
20. Segurança da plataforma
A UEES Bahia adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais para proteger seus sistemas e dados contra acessos não autorizados, uso indevido, perda, alteração, divulgação indevida ou outros incidentes de segurança.
Apesar dos esforços de segurança, nenhum sistema digital é totalmente imune a falhas, ataques, indisponibilidades ou eventos externos.
O usuário também deve contribuir para a segurança, mantendo senha protegida, utilizando dispositivos seguros, evitando compartilhamento de acesso e comunicando qualquer suspeita de irregularidade.
21. Disponibilidade dos serviços
A UEES Bahia buscará manter seus canais digitais disponíveis e funcionando adequadamente. Contudo, o acesso poderá ser interrompido, suspenso ou limitado por:
a) Manutenção técnica.
b) Atualizações de sistema.
c) Falhas de hospedagem, internet, energia ou infraestrutura.
d) Problemas em serviços de terceiros.
e) Ataques cibernéticos ou tentativas de fraude.
f) Necessidade de segurança.
g) Caso fortuito ou força maior.
h) Decisão administrativa, institucional ou legal.
A UEES Bahia não garante disponibilidade contínua e ininterrupta dos serviços, mas buscará solucionar eventuais instabilidades da melhor forma possível.
22. Aplicativo Android e iOS
Quando disponibilizado, o aplicativo oficial da UEES Bahia poderá permitir acesso a funcionalidades como cadastro, filiação, solicitação de carteira, acompanhamento de pedido, notícias, notificações, fóruns, enquetes, artigos, formação política, mensagens à direção, Clube de Descontos, benefícios estudantis e demais serviços vinculados à plataforma.
O usuário deverá manter o aplicativo atualizado para garantir melhor funcionamento, segurança e compatibilidade.
As lojas de aplicativos, como Google Play e App Store, possuem seus próprios termos de uso, políticas de privacidade, regras de pagamento, distribuição, avaliação e funcionamento, que também deverão ser observados pelo usuário.
A UEES Bahia poderá enviar notificações relacionadas a informes institucionais, filiação, carteira estudantil, pendências, aprovação, entrega, formações, campanhas, benefícios, descontos, parcerias e comunicações relevantes, respeitadas as permissões do dispositivo.
23. Clube de Descontos, benefícios e parcerias estudantis
A UEES Bahia poderá manter, divulgar ou intermediar programa de Clube de Descontos, benefícios, vantagens, campanhas promocionais, convênios e parcerias com empresas, profissionais autônomos, instituições,
prestadores de serviços, estabelecimentos comerciais, entidades parceiras ou organizações interessadas em oferecer descontos e benefícios aos estudantes.
O Clube de Descontos tem como finalidade ampliar o acesso dos estudantes a produtos, serviços, atividades, cursos, eventos, atendimentos, estabelecimentos e benefícios oferecidos por parceiros cadastrados junto à UEES Bahia, especialmente para estudantes que possuam Carteira de Identificação Estudantil emitida pela UEES Bahia atualizada, válida e regular.
As empresas, profissionais, prestadores de serviços, estabelecimentos ou entidades interessadas em participar do Clube de Descontos deverão realizar cadastro junto à UEES Bahia e poderão firmar termo de parceria específico, no qual serão definidas as condições do benefício, percentual de desconto, prazo de validade, forma de atendimento, responsabilidades, canais de contato, critérios de uso e demais regras aplicáveis à parceria.
A UEES Bahia atuará como entidade mediadora, organizadora, cadastradora e divulgadora dos benefícios, podendo publicar os descontos, parceiros, campanhas, canais de acesso, regras de utilização e informações gerais nos seus meios oficiais de comunicação, site, aplicativo, redes sociais, materiais institucionais ou plataforma própria.
A UEES Bahia não será responsável pela execução direta dos produtos, serviços, atendimentos, entregas, vendas, cursos, consultas, eventos, benefícios ou descontos oferecidos pelos parceiros, cabendo exclusivamente à empresa, profissional, prestador de serviço, entidade ou estabelecimento parceiro cumprir as condições anunciadas e pactuadas no respectivo termo de parceria.
A responsabilidade pela qualidade, disponibilidade, execução, garantia, atendimento, cobrança, entrega, agendamento, prestação do serviço, emissão de notas, cumprimento da oferta, condições comerciais, políticas de troca, cancelamento, reembolso ou qualquer obrigação relacionada ao produto ou serviço oferecido será do respectivo parceiro cadastrado.
A UEES Bahia poderá exigir que o estudante apresente Carteira de Identificação Estudantil válida, atualizada e regular para usufruir de benefícios vinculados ao Clube de Descontos. O parceiro também poderá solicitar conferência da validade da carteira, respeitando a privacidade do estudante e utilizando apenas os dados necessários para confirmação da condição estudantil.
Os benefícios, descontos e condições divulgados poderão ter prazo determinado, limitação de vagas, regras próprias, abrangência territorial, disponibilidade por unidade, calendário específico, exigência de agendamento, restrição de acúmulo com outras promoções ou demais critérios definidos pelo parceiro e informados no termo de parceria ou nos canais oficiais de divulgação.
A UEES Bahia poderá alterar, suspender, retirar, atualizar ou encerrar a divulgação de qualquer benefício, parceiro ou campanha do Clube de Descontos quando houver término do prazo da parceria, descumprimento das condições pactuadas, reclamações recorrentes, irregularidades, solicitação do parceiro, decisão administrativa da entidade ou qualquer situação que comprometa os direitos dos estudantes, a segurança, a transparência ou a imagem institucional da UEES Bahia.
O estudante deverá observar atentamente as regras de cada benefício antes de utilizá-lo, incluindo prazo de validade, unidade participante, forma de comprovação, documentos exigidos, disponibilidade, agendamento, restrições e condições específicas do parceiro.
Eventuais reclamações sobre descumprimento de benefício, negativa indevida de desconto, má prestação de serviço, cobrança inadequada ou problemas relacionados ao parceiro poderão ser comunicadas à UEES Bahia pelos canais oficiais, para fins de mediação, registro, orientação, revisão da parceria ou eventual retirada do parceiro do Clube de Descontos.
A atuação da UEES Bahia na mediação de reclamações não transfere à entidade a responsabilidade pela execução do serviço ou produto contratado entre estudante e parceiro, permanecendo o parceiro diretamente responsável pelas obrigações assumidas perante o estudante.
A participação no Clube de Descontos não gera vínculo empregatício, societário, comercial, representação exclusiva, franquia, mandato ou responsabilidade solidária automática entre a UEES Bahia e os parceiros cadastrados, salvo disposição expressa em termo de parceria específico ou determinação legal aplicável.
A UEES Bahia poderá utilizar seus canais oficiais para divulgar empresas e prestadores parceiros, desde que cadastrados e autorizados, preservando a finalidade estudantil, institucional e social do programa.
24. Links, parceiros e serviços de terceiros
O site, aplicativo ou plataforma da UEES Bahia poderão conter links para sites, redes sociais, plataformas de pagamento, vídeos, documentos, formulários, sistemas parceiros, rastreamento de entrega, empresas parceiras, prestadores de serviços, estabelecimentos vinculados ao Clube de Descontos ou outros serviços externos.
A UEES Bahia não se responsabiliza pelas práticas de privacidade, segurança, funcionamento, conteúdo, disponibilidade ou políticas de terceiros.
Os parceiros vinculados ao Clube de Descontos da UEES Bahia são responsáveis pela execução dos produtos, serviços, atendimentos, benefícios e descontos divulgados. A UEES Bahia poderá mediar, orientar e divulgar os canais de acesso aos benefícios, mas não se responsabiliza pela prestação direta dos serviços oferecidos por terceiros, salvo quando houver obrigação expressa assumida pela própria entidade.
O usuário deve ler os termos de uso, políticas de privacidade, regras comerciais, condições de atendimento e demais informações de cada plataforma, empresa, prestador ou serviço externo acessado.
25. Menores de idade
A UEES Bahia reconhece que parte de sua base é formada por adolescentes e estudantes menores de 18 anos.
Quando necessário, a entidade poderá solicitar ciência, autorização ou dados de responsável legal para filiação, participação em atividades, programas, cursos, benefícios, solicitação de Carteira de Identificação Estudantil, entrega de documentos ou demais ações que exijam esse cuidado.
O uso dos serviços por menores de idade deve observar a legislação aplicável, o melhor interesse do estudante e, quando necessário, a orientação ou autorização de responsável legal.
26. Suspensão, bloqueio e encerramento de acesso
A UEES Bahia poderá suspender, bloquear, limitar ou encerrar o acesso de usuários, cadastros, solicitações ou entidades quando houver:
a) Violação destes Termos de Uso.
b) Violação da Política de Privacidade.
c) Informações falsas ou inconsistentes.
d) Documentos falsos, adulterados ou pertencentes a terceiros.
e) Fraude, má-fé ou tentativa de burlar regras da plataforma.
f) Uso indevido da Carteira de Identificação Estudantil.
g) Uso indevido de benefícios, descontos ou parcerias divulgadas pela UEES Bahia.
h) Ataques, invasões, automações indevidas ou risco à segurança do sistema.
i) Publicação de conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou incompatível com a entidade.
j) Determinação legal, judicial, administrativa ou institucional.
A suspensão ou bloqueio poderá ocorrer de forma preventiva, especialmente quando houver indício de fraude, risco à segurança, proteção de terceiros ou necessidade de apuração.
27. Responsabilidades da UEES Bahia
A UEES Bahia se compromete a:
a) Disponibilizar informações claras sobre seus serviços, canais e procedimentos.
b) Proteger os dados pessoais tratados em seus sistemas, conforme a Política de Privacidade.
c) Analisar solicitações de filiação, cadastro e carteira estudantil de acordo com critérios institucionais e legais.
d) Prestar atendimento pelos canais oficiais.
e) Corrigir falhas identificadas sempre que possível.
f) Adotar medidas de segurança compatíveis com seus serviços.
g) Respeitar a legislação aplicável às suas atividades.
h) Mediar, organizar e divulgar benefícios e descontos estudantis quando houver parceiros cadastrados e termos de parceria específicos.
A UEES Bahia não se responsabiliza por danos causados por informações falsas fornecidas pelo usuário, uso indevido da plataforma, documentos adulterados, falhas de terceiros, indisponibilidade externa, uso de dispositivos inseguros, compartilhamento de senha, condutas praticadas por outros usuários ou descumprimento de obrigações assumidas por empresas, prestadores de serviços ou parceiros do Clube de Descontos.
28. Responsabilidades do usuário
O usuário se compromete a:
a) Utilizar os serviços de forma ética, segura e legal.
b) Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
c) Respeitar a UEES Bahia, demais usuários, estudantes, entidades, dirigentes, parceiros e terceiros.
d) Cumprir estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
e) Não praticar fraude, falsificação, discriminação, ameaça, invasão, spam ou uso indevido dos sistemas.
f) Conferir seus dados antes de enviar solicitações.
g) Acompanhar comunicações, pendências e status de pedidos.
h) Manter seus canais de contato atualizados.
i) Comunicar erros, falhas, suspeitas de fraude ou uso indevido.
j) Observar as regras específicas de cada benefício, desconto, parceiro ou campanha divulgada pela UEES Bahia.
O usuário responderá por prejuízos, danos, responsabilidades ou sanções decorrentes de violação destes Termos ou da legislação aplicável.
29. Alterações nos Termos de Uso
A UEES Bahia poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir mudanças na legislação, nos serviços, na plataforma, nos aplicativos, nos procedimentos de emissão de carteira, nas regras institucionais, nas práticas administrativas da entidade ou nas condições de funcionamento do Clube de Descontos.
Quando houver alteração relevante, a UEES Bahia poderá comunicar os usuários por meio do site, aplicativo, e-mail, painel, aviso interno ou outros canais institucionais.
A continuidade do uso dos serviços após a atualização dos Termos será considerada como ciência e concordância com as novas condições.
A data da última atualização estará sempre indicada no início deste documento.
30. Atendimento e comunicação
O atendimento sobre uso da plataforma, filiação, cadastro, Carteira de Identificação Estudantil, pagamento, entrega, validação, suporte, privacidade, Clube de Descontos, benefícios estudantis, parcerias ou demais solicitações deverá ser realizado pelos canais oficiais da UEES Bahia.
União Estadual dos e das Estudantes da Bahia - UEES Bahia
CNPJ: 42.711.598/0001-77
E-mails: [email protected] e [email protected]
Site: www.ueesbahia.org
Endereço: Rua Politeama de Baixo, nº 45, Bairro Centro, CEP 40020-635, Salvador/Bahia/Brasil
Telefone: +55 (71) 3035-4419
WhatsApp: +55 (71) 98398-6932
Os horários de funcionamento da sede, atendimento presencial, retirada de carteiras, plantões e mutirões serão divulgados nos canais oficiais da UEES Bahia, observado o horário comercial local de Salvador/Bahia e a possibilidade de funcionamento aos sábados até as 13h, quando houver expediente informado oficialmente.
31. Legislação aplicável e foro
Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais controvérsias relacionadas a estes Termos, aos serviços da UEES Bahia, à plataforma, à filiação, à Carteira de Identificação Estudantil, ao Clube de Descontos ou às parcerias estudantis deverão ser solucionadas preferencialmente por meio dos canais oficiais de atendimento da entidade.
Não sendo possível solução administrativa, fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, salvo quando a legislação aplicável estabelecer foro diverso ou norma de proteção específica ao usuário.
32. Disposições finais
Estes Termos de Uso constituem o acordo entre a UEES Bahia e os usuários de seus canais, sistemas, plataformas, aplicativos, serviços, benefícios, parcerias e programas institucionais.
A eventual tolerância da UEES Bahia quanto ao descumprimento de qualquer regra não representará renúncia de direito, alteração contratual ou autorização para descumprimentos futuros.
Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão válidas e aplicáveis.
Estes Termos reafirmam o compromisso da UEES Bahia com a transparência, a organização estudantil, a proteção de dados, a emissão responsável da Carteira de Identificação Estudantil, a segurança dos usuários, a mediação de benefícios estudantis e o respeito aos direitos dos e das estudantes.